A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E como tal hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o exatamente critério. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar o que todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o de que parece mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questão amplamente importante: tais como é possível que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos por 2 em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida usando o sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do que este de que ele chama de “caos judiciário”.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma MANEIRA, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário muito pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — No caso dos planos econômicos, este julgamento pareceu se introduzir entre este direito e a possibilidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a União deter de que auxiliar os bancos a embolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário de modo a dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, este Supremo apontou que a decisãeste valeria só para o caso concreto da proceder, não de modo a os outros. Saiba como o senhor vê isso? Nãeste era o instante para decidir do vez?

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste do coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

ConJur — Parece que a questão Ainda mais difícil do trabalhar utilizando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo não se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidaçãeste. Como chegar a um denominador comum?

A resposta é de que ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de créditos. O estado de dê uma olhada aqui destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso não coincide com o que o governador negocia com as empresas. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores multiplos Destes qual negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores de que lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, qual ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Ex-professor da Universidade por São Paulo, Dias de Souza é a prova do que este cachimbo entorta a boca: Praticamente as AS SUAS respostas sãeste aulas A respeito de o tema.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua arrecadaçãeste. O fato é de que antes da reforma do 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada de 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição do 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas de modo a esse Espécie de coisa. A jurisprudência Derivado do taxas foi construída de tal ESTILO que hoje é muito difícil criar taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste por serviçESTES é um fato seu comentário está aqui econômico, produçãeste industrial é outro, natural saiba como circulação do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece que nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é essa discriminação do competências.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Isento isso nãeste possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema por partilha da competência em matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, usando a criação das contribuições. Contribuição é 1 tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se pode cobrar por quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo qual é beneficiado utilizando aquela atividade.

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